JEREMY BENTHAM

JEREMY BENTHAM
"NATURE HAS PLACED MANKIND UNDER THE GOVERNACE OF TWO SOVEREIGN MASTERS, PAIN AND PLEASURE. IT IS FOR THEM ALONE TO POINT OUT WHAT WE OUGHT TO DO, AS WELL AS TO DETERMINE WHAT WE SHOULD DO." (J. Bentham)

domingo, 6 de janeiro de 2013

TEMA 6 - UTILITARISMO E CONTRATO SOCIAL

Caros Alunos após ler o texto: “A Fragment on Government”, de Jeremy Bentham, disponível em:
e
o texto: "O Utilitarismo de Jeremy Bentham", de Luis A. Peluso, disponível em:


elabore seus comentários e envie para serem lidos por seus colegas. Vc. tem até as 24:00hs. do dia 25 de março de março para realizar essa tarefa.

16 comentários:

  1. "... parce qu’avant d’instruire, il faut commencer par detromper” - ... porque antes de instruir é preciso antes desiludí-los. (MONTESQUIEAU, Esprit des Loix, L. XXX. Ch. XV)
    "Mendacity is a name too soft for falsehood thus applied" - Hipocrisia é pouco para tal falsidade aplicada. (BENTHAM, Jeremy )
    "A Fragment on Govern" é de caráter destruidor, sem dúvidas, isso é mais do que notável e admirável na exposição de Bentham. Pois que Bentham percebe na teoria do contrato de Sir Willian Blackstone, como uma apenas superficial e inespecífica desculpa para se sujeitar ao governo – uma inexpressiva ideia de promessa. Bentham, que sempre optou pela clareza e inteligibilidade do argumento, vê esta afirmação do contrato como uma mera e vaga doutrina que se funda nas mais sórdidas das ficções – Eu prometi algo? Alguém prometeu algo? Quem cumpre algo que não totalmente se comprometeu?

    Cabe a Bentham a tarefa da desilusão, de despudor dos mantos qual se cobre a razão, dessa maneira instruir – Cumpro as leis por interesse, caso não cumpra sofro, e de várias maneiras, me beneficio ao cumpri-las - Não há espaço para ficções aqui; górgonas, promessas, assinaturas, necessidades, universalismos de benevolência vaga da pessoa metafísica sem significado algum. O indivíduo, suas idiossincrasias e buscas por vantagens são concretos, assim sendo, os grilhões da autoridade só são aceitos se são vantajosas – se se fazem vantajosos, úteis – e esta é uma questão de fato. Paremos com a hipocrisia, de ver mais ou de se colocar em uma posição a qual não se está, política é feita de interesses, quanto mais plurais, cobrindo mais setores da comunidade, melhor será.

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  2. “Fragmento de Bentham sobre o Governo é a primeira tentativa de aplicar o princípio da utilidade de uma forma sistemática e metódica para a teoria do governo, que assume a forma de "um comentário sobre os Comentários"-uma crítica detalhada da doutrina sobre o mesmo assunto que havia sido estabelecido no famoso trabalho da Blackstone. “
    “Mas, embora a sociedade não teve o seu início formal a partir de qualquer convenção de indivíduos, acionadas por seus desejos e seus medos, ainda é o sentimento de sua fraqueza e imperfeição que mantém a humanidade em conjunto, que demonstra a necessidade desta união, e que, portanto, é o base sólida e natural, bem como o cimento da sociedade civil. E é isso que queremos dizer com o contrato original da sociedade “Página 10
    Para Bentham, as pessoas obedecem a lei não por causa de um “contrato fictício”, mas porque elas terão vantagens em obedecê-la. A lei é obedecida por ser a escolha mais útil e a que evitaria punições.
    Portanto, as leis devem ser um aparelho útil para a sociedade manter o equilíbrio entre recompensas e punições.
    bibliografia: http://tinyurl.com/7ypa2md
    http://www.bartleby.com/221/0304.html

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  3. No texto "A Fragment On Government" Bentham fala à respeito dos problemas da teoria contratualista, faz críticas ao livro "Commentaries On British Laws" de Blackstone (dizendo que o autor poderia ter feito uma obra apenas expositiva, ao invés de fazer uma obra crítica), discute sobre a origem do contrato social e sobre os conflitos entre os termos utilizados por Blackstone (Por exemplo, a utilização da palavra "sociedade" que às vezes significa "governo" e outras vezes "estado de natureza" nos textos de Blackstone), diz que a natureza moral das e que a obediência às promessas estão completamente ligadas à utilidade em relação aos resultados obtidos para a sociedade e ao indivíduo.

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  4. Bentham apresenta uma bem estruturada critica ao contratualismo. O debate contratualista não esteve apenas em pauta nas discussões do passado como também faz parte da agenda de debates atual, sobretudo no que concerne à Filosofia Política. Poderíamos afirmar que houve uma realização de um contrato, acordo ou pacto dado anteriormente ao nosso próprio nascimento? De fato é uma questão polêmica, pois nem todos concordam com esse apriorismo. Aristóteles já dizia que o homem é um animal social, o que é perfeitamente visível nas sociedades atuais, pois o isolamento de certa forma, descaracteriza a figura humana que concebemos através da cultura. De qualquer forma temos que para a perspectiva utilitarista contratos seriam uma maneira não racional de lidar com problemas de ordem pura e inteiramente racional.

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  5. A crítica de Bentham ao contratualismo é interessante e pertinente. Mas será que ela atinge igualmente todas as formas de contratualismo? Penso que não, e que, em verdade, ela atinge, com toda a sua força, somente uma forma de contratualismo, que é própria da tradição empirista anglo-saxã da qual o próprio Bentham é parte. Tentarei explicar, aqui, porque esse me parece ser o caso.
    Bentham, assim como Hobbes e Hume antes dele (não por acaso, dois dos autores que mais o influenciaram), está comprometido com uma concepção da razão como uma faculdade "motivacionalmente inoperante" -- ou, na famosa formulação de Hobbes: como "batedora e espiã das paixões". Para esses autores, a razão não é capaz de nos determinar a agir: no melhor dos casos, o que ela pode fazer é revelar-nos qual o melhor modo de satisfazermos nossos desejos.
    Isso, note-se, não é pouca coisa (pelo contrário, é o suficiente, segundo esses autores). Em particular, isso não significa que a razão somente reconheça os desejos que temos, e descubra para nós o melhor meio de satisfazer cada um deles: pois não se trata de satisfazer cada um deles individualmente, mas sim, na medida do possível, todo o complexo de desejos que nos movem. Porque esses desejos por vezes são contraditórios, e não podem ser todos ao mesmo tempo igualmente satisfeitos, a função "meramente" instrumental que esses autores reconhecem para a razão revela-se muito mais sutil e complexa do que talvez parecesse a princípio.
    Muitos autores na tradição filosófica (mais explicitamente que qualquer um, Kant; mas a distinção remonta, em última instância, à doutrina platônica da alma tripartite) distinguiram em nós duas faculdade motivadoras, o desejo e a vontade -- esta sendo racional, e a outra não. Para os autores da tradição empirista, essa distinção é impertinente. Para eles, a vontade não é uma faculdade distinta do desejo, mas apenas uma forma qualificada de desejo -- um desejo racional e deliberado. Racional, no sentido de que, dentre as muitas configurações possíveis que satisfariam (parcialmente; pois no mais das vezes não é possível satisfazê-los todos) nosso complexo de desejos, a escolha propriamente voluntária e racional é a que elege a configuração ótima; deliberado, no sentido de que é pelo exercício prévio de nossa própria razão (e não por um exercício posterior ao ato, ou por uma escolha imposta por uma razão alheia e obedecida cegamente) que descobrimos que essa ou aquela é a a configuração ótima.
    Claro que essa é uma caracterização demasiado ampla, que deliberadamente desconsidera as especificidades de cada autor. De qualquer modo, ela me parece ser verdadeira em suas linhas gerais.
    Posta nesses termos a concepção de vontade vigente na tradição anglo-saxã, é manifesto que o contratualismo é com ela em geral incompatível. Afinal, um contrato, enquanto acordo de VONTADES, só pode obrigar, nessas condições, enquanto for vantajoso para os contratantes cumpri-lo -- e, portanto, a rigor, não existe contrato algum. Ora, os sujeitos, nessas condições, nunca estão realmente agindo por um (suposto) senso de dever motivado por um acordo de vontades: afinal, se a vontade não é senão desejo racional deliberado, ela só pode motivar enquanto o contrato for interessante para os contratantes. A bem dizer a vontade, assim concebida, motivaria antes a quebra que o cumprimento do contrato, em certas circunstâncias!

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  6. Ambos Kant e Bentham parecem estar conscientes dessa incompatibilidade da noção de contrato com a noção restrita (chamê-mo-la assim) de vontade que opera na tradição anglo-saxã. Suas soluções para essa incompatibilidade, porém, são radicalmente diferentes: enquanto Bentham nega a pertinência da noção de contrato, Kant nega (nisso seguindo a maior parte da tradição filosófica cristã) que desejo e vontade sejam a mesma faculdade, e que a vontade seja meramente uma forma qualificada de desejo.
    Por isso é que me parece que a crítica de Bentham ao contratualismo não atinge igualmente o contratualismo kantiano (o que não quer dizer que não atinja de todo o rawlsiano: pois Rawls, para evitar de fazer "metafísicas", enfraquece propositalmente a noção de vontade presente em Kant). Não atinge porque o contratualismo kantiano funda-se sobre uma distinção forte de desejo e vontade, e o querer envolvido num contrato, para Kant, não é o mesmo querer envolvido nos nossos desejos vulgares.
    Por óbvio, não estou afirmando com isso que essa distinção de desejo e vontade presente em Kant seja sustentável, ou mesmo plausível. (A mim ela parece ser as duas coisas, sim; mas não é isso o que está em discussão aqui.) O que estou afirmando é apenas que a crítica de Bentham ao contratualismo não me parece em geral atingir Kant e os kantianos (não-rawlsianos), porque ela, por si só, não toca suficientemente no verdadeiro fundamento do contratualismo de inspiração kantiana.
    A disputa entre Kant e Bentham a esse respeito dá-se em outro nível, que não o da ética ou da filosofia política, mas sim o da metafísica. Em última instância, só por uma defesa forte do empirismo enquanto posição metafísica é que Bentham poderia responder suficientemente às pretensões éticas de estirpe kantiana. Mas precisamente isso é o que falta à argumentação de Bentham -- quem, estando inserido na tradição empirista, e escrevendo sobretudo para o público inglês (que, por costume nacional, já se inclina ao empirismo), nunca teve de defender seriamente o empirismo contra adversários do porte de um Kant.

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  7. Só para constar, convém notar como a concepção utilitarista de moral decorre quase que imediatamente da concepção, vigente na tradição anglo-saxã, de vontade como desejo racional deliberado.
    Porque a vontade ou não é mais que desejo racional deliberado, ou porque, ainda que o seja, a experiência não permite aferir que ela seja outra coisa senão isso (o que, aliás, o próprio Kant concederia), a ética, nesse caso, nada mais poderia ser que uma ciência de gestão de complexos de desejos. Ora, mas o prazer e a dor são os denominadores comum de todos os desejos, e, portanto, são também os princípios da ética.
    Porque, ademais, o objetivo da ética, enquanto ciência de gestão de complexos de desejos, é produzir as configurações ótimas desses complexos (isto é: sua máxima felicidade), e porque a sociedade, enquanto tal, nada mais é que um complexo de complexos de desejos, ou um complexo de desejos de segunda ordem, o princípio da maior felicidade do maior número, ele mesmo, nada mais é que a extensão do princípio que rege a gestão dos complexos de desejos que são os homens para a gestão da sociedade como um todo.
    Qualquer outra concepção de moral e direito que se proponha, porque certamente extrapola o que poderia ser objeto legítimo de uma ciência natural, não é racional, e não convém considerar.
    Parece-me ser esse, em última instância, o raciocínio que sustenta toda a proposta utilitarista. Estou certo, professor?

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    1. Caro Pedro,
      Concordo com o que Vc. escreve. Em um certo sentido, a reconstrução que Vc. faz da posição de Kant o torna um autor mais 'racionalista' e otimista do que a posição utilitarista e empirista de Bentham. Para Bentham e os utilitaristas há margem para um certo ceticismo em nos debates sobre a moralidade das condutas. Afinal, nossos juízos morais são, também, o resultado de nossas afecções, ou sentimentos morais. Ainda que tenhamos vontade de praticar certas ações, nem por isso de fato as praticamos.

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  9. A teoria utilitarista diverge da teoria contratualista em seu modo de olhar para os fatos e problemas: Utilitaristas dirão, resumidamente, que a atitude ética é aquela que promove um bem (prazer) ou evita um mal (dor), estando voltada então para os fins. Contratualistas, por sua vez, argumentarão em favor do contrato social e no suposto dever que as pessoas têm para com os pontos, em geral, muito mal esclarecidos, deste contrato. A ideia de obediência a um contrato é questionável diante das ideias utilitaristas.

    Bentham argumenta contra esta suposta ideia de dever implícita no contrato. Supondo a existência de um contrato e que as pessoas têm uma promessa para com ele, parece inviável que as pessoas o sigam pelo simples fato de terem feito uma promessa. O cumprimento de leis e regras não é sempre vantajoso e simplesmente segui-lo parece incoerente da perspectiva Utilitarista. Num Contrato encontraríamos atos que deveriam ser seguidos por todos. Mas e se este ato não produz necessariamente um bem? Não se pode fazer uma avaliação pura do ato, sem considerar as consequências dele. Se as consequências dos atos previstos no contrato são contrárias à produção do prazer ou à suspensão da dor, então aqueles atos deveriam ser desconsiderados, e a promessa não cumprida.

    É inviável – e mesmo irracional, para Bentham – cumprir uma promessa que prejudique o indivíduo. Daí, também, a inviabilidade e inconsistência da ideia de Contrato Social.

    A crítica é o meio pelo qual devemos sempre nos orientar. E tendo-a como guia, podemos considerar a validade das ações, tanto dos indivíduos quanto dos governantes, de acordo com os bens que estas trazem. A crítica permite a criação de uma ética e de um acordo mutável, que progride conforme se percebe falhas em determinadas leis.

    O progresso, como meta, tende a produzir apenas o bem dos indivíduos, especialmente quando se considera o maior prazer de todos como ponto vital do Utilitarismo. E as aplicações desta crítica expandem-se ainda a outros níveis e não somente a questão da Lei. A felicidade e o bem estar comuns são uma válida, na minha concepção de ética – e de alguma maneira, a visão Utilitarista se compactua com ela.

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  10. Bentham, com relação à sua concepção sobre as leis e o contrato social tem uma visão bastante progressista (dentro de seus limites). É interessante ver sua posição com relação a reformulação das leis, a necessidade de dar um significado real, solidificar as situações, como Bentham fala, tirar a ficção do direito. Essa posição de tornar mais real as situações abordadas e até mesmo salientar quando uma lei deve ou não ser cumprida, dentro de meu conhecimento, é uma idéia que nem ao mesmo chegou a ser plenamente desenvolvida até nossa época atual. O direito ainda se utiliza de toda uma mistificação e condutas sólidas para lidar com situações que podem tomar as mais variadas formas possíveis. Com relação à crítica ao contratualismo e à promessa, percebi uma nova forma de abordar o tema, de fato a promessa como forma de vínculo para o contrato social sempre me soou rasa demais, até mesmo divina demais, cheia de conceitos cristãos de comportamento, conservadora. Por mais que eu ache a abordagem do bem estar, da expansão do prazer ainda algo cheio de pressuposto, tendo a concordar que a crítica a Blackstone e toda essa construção feita por Bhentam foi além , trouxe essas relações de poder a um plano real, para serem abordadas de um melhor ponto de vista antes de voltar a uma visão de rã.

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  11. Bentham faz um crítica bem estruturada e bastante racional do utilitarismo sobre o contratualismo. O utilitarismo dita que devemos sempre buscar a máxima felicidade, maximizando o prazer e minimizando as dores. O contratualismo, por sua vez, prega que o que fora combinado previamente deve ser seguido, havendo benefícios ou malefícios ao indivíduo, o que aos olhos utilitaristas é um ultraje.

    Se em dadas circunstâncias, um acordo é feito e ambos os envolvidos são beneficiados, é um ato moralmente aceito; porém se as circunstâncias se alteram, e um dos indivíduos se vê prejudicado, é totalmente justificado o não cumprimento.

    Essa crítica se expande em todos os âmbitos da vida social humana, e não apenas no campo da legalidade. è uma visão bastante progressista, se levando em conta a o prazer máximo de todos como meta.

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  12. O utilitarismo, ao longo do tempo, foi alvo de muitas críticas, Nietzsche por exemplo foi um crítico do utilitarismo e isso fica evidente na primeira dissertação da Genealogia da moral onde o autor critica a falta de espírito histórico nos utilitaristas. A obra de Bentham, particularmente, sofreu grande parte dessas críticas e o pequeno contato que tive com sua obra já me faz discordar de parte de sua teoria. Porém, no Fragment on government, texto em que Bentham rebate teses defendidas por William Blackstone, vejo que o autor utilitarista constrói teses que merecem elogio.
    Bentham, em seu debate com Blackstone, não se limita a apenas criticar, as críticas são apenas o ponto de partida para o autor construir sua tese. A primeira crítica que o autor faz é sobre a postura expositiva, essa postura é avessa à reformas e à mudanças, ele defende a postura crítica, essa atitude permite que o mundo moral sofra alterações que acompanhem o progresso do mundo natural.
    Uma tese percorre todo o texto do autor, a de que direito é diferente de justiça, nem sempre a lei é justa, a postura crítica deixará evidente as leis injustas e possibilitará a alteração destas leis, devido a isto a atitude crítica é mais responsável e superior a atitude expositiva, Blackstone é criticado por não cogitar que a lei pode ser injusta e esta tese fundamenta toda a crítica construída ao logo do texto.
    A teoria do contrato original também é criticada, pois para o autor a ordem jurídica não está associada a um pacto com toda a sociedade, não existe uma sociedade politicamente perfeita e os indivíduos da sociedade possuem diferentes situações. A teoria do contrato social original é construída sobre uma ficção e não possui uma base sólida que à sustente. Bentham mostra uma solução que substitua a teoria do contrato, esta solução é uma teoria da justiça que tenha o Princípio da vantagem da obediência e desvantagem da rebelião, com este princípio a sociedade teria razão para obedecer a lei.
    Portanto, Bentham ao adotar uma postura crítica que não se limita a refutar teses mas parte da refutação para construir sua própria teoria, ao mostrar que direito é diferente de justiça e que as leis devem ser alteradas, caso necessário, para acompanhar a alteração do mundo natural, revela alguns aspectos de sua teoria que merecem se elogiados, muitas teses presentes no Fragment on government poderiam trazer benefícios ao mundo moral.

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  13. O utilitarismo defende a busca de felicidade, esta representada pela maximização do prazer e minimização da dor. A posição defendida por Bentham é moderna se levarmos em consideração o contexto em que sua filosofia esta inserida, ele procura “desfazer” o contratualismo, pois segundo ele, a ideia de que uma simples promessa pode manter uma sociedade unida é imprópria. Até porque, nem sempre as leis que estão propostas são necessariamente boas, indo contra a teoria pregada por Bentham.
    Bentham não vê necessidade em cumprir uma promessa que cause malefício ao individuo, logo um Contrato Social nos moldes propostos até então é inviável.

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  15. O contratualismo afirma que nós vivemos sob as determinações de um contrato social, isto é, um compromisso que firmamos e que ditará nossas condutas, sob o pretexto de tornar possível a vida em sociedade.

    Bentham critica esta teoria afirmando que a ideia de que nós obedecemos a um contrato simplesmente pelo fato de termos firmado um compromisso parece ser irracional. Ao guiarmos nossa conduta através deste contrato, não estaríamos levando em conta as consequências de nossas ações, podendo realizar atos que tragam mal estar à sociedade.

    Isto vai contra a corrente utilitarista, que afirma que vivemos com o objetivo de alcançar a felicidade, isto é,
    sentir prazer e evitar a dor. Sendo assim, agir sem se importar com as consequências (as quais podem ser desprazerosas) seria algo sem sentido.

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